CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2023 – PRAZO ENCERRADO PARA ENTREGA DE CARTAS DE OPOSIÇÃO

Tendo em vista que após a decisão do STF sobre o Tema 935 (contribuição assistencial) algumas instituições de ensino têm orientado seus empregados a enviarem ao SAAESP cartas de oposição, como se o prazo para tanto estivesse aberto, o SAAESP se vale deste comunicado para informar que não há nenhum prazo em curso.

Definido pela assembleia geral, o prazo para manifestação do direito de oposição já se encerrou, sendo consideradas INTEMPESTIVAS as cartas envidas posteriormente.

Feito o devido esclarecimento, recomendamos que as Instituições de Ensino e Escritórios de Contabilidade façam o desconto e o repasse da contribuição dos trabalhadores que não se opuseram no prazo legal já informado a todos em diversas oportunidades, não possuindo validade alguma as cartas envidas agora, nos meses de outubro e de novembro de 2023.

Por fim, informamos que o SAAAESP adotará as medidas legais cabíveis contra as Instituições de Ensino e Escritórios de Contabilidade que estiverem estimulando o envio destas cartas de oposição extemporâneas, sem prejuízo da comunicação ao MPT e do MP Criminal para a fiscalização desta situação.

Cordialmente,

DIRETORIA – SAAESP