Diferenças do FGTS

JANEIRO DE 1989 = (Plano Verão)
ABRIL DE 1990 = (Plano Collor I)

Com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do R.E. nº 226.855-RS, em 31 de agosto de 2000, foi reconhecido o direito dos trabalhadores às diferenças da correção do FGTS dos meses de janeiro de 89 e de abril de 90. Apesar do governo estar anunciando que vai estender a decisão do STF a todos os trabalhadores que possuíam saldos do FGTS naquelas datas, o SAAE - São Paulo firmou convênio com Escritórios de Advocacia especializados no assunto, para o ajuizamento de Ações contra a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à cobrança daquelas correções para todos os Auxiliares de São Paulo, associados ou não, que estejam interessados e que ainda não entraram com as respectivas ações. Assim sendo, o Departamento Jurídico do SAAE - São Paulo, em seus horários de plantão, estará orientando os interessados que, para tanto, deverão comparecer munidos dos seguintes documentos:

1. Extratos do FGTS de dezembro de 88 e Janeiro de 89 e de março e abril de 90;
2. Cópia autêntica do RG e do CPF;
3. Cópia autêntica da CTPS, inclusive Contrato e Opção pelo FGTS;
4. Assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como pagamento das custas iniciais no valor de R$ 40,00.

Finalmente, o SAAE - São Paulo alerta para a urgência necessária ao ajuizamento dessas Ações, pois há o risco do governo FHC editar Medida Provisória reduzindo de 30 anos para 5 anos o prazo prescricional das mesmas!
Na certeza de estar prestando mais um relevante serviço à categoria, o SAAESP subscreve-se,

Atenciosamente,

A DIRETORIA