SAAESP Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo
As dificuldades que o trabalhador terá que passar com a futura vigência da reforma Trabalhista não tem limites. De acordo com as regras atuais, os trabalhadores não pagam despesas processuais e tampouco honorários dos advogados dos empregadores.
Contudo, os que têm hoje processos na justiça contra empregadores podem ter que arcar com os custos da ação além dos honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a causa, conforme estabelecido pela reforma Trabalhista.
Governo, Ministério Público e a principal associação da magistratura do trabalho afirmam que essa regra, que entra em vigor em novembro, pode ser aplicada pelos juízes nas sentenças relativas aos casos que tramitam atualmente.
Trata-se de uma situação injusta porque quem ingressou com a ação nem sequer imaginava essa novidade.
Só poderá pedir o benefício da Justiça gratuita e se livrar do pagamento das custas do processo quem tiver salário equivalente a R$ 2.212,00 (equivalente a no máximo 40% do teto do INSS). Mesmo tendo essa gratuidade, o trabalhador terá que pagar o valor da perícia médica que em São Paulo pode chegar a R$ 5.000,00.
O Ministério Público do Trabalho entende que essas mudanças são inconstitucionais e vai trabalhar para derrubá-las no STF.
São 2,4 milhões de processos ainda não julgados, dos quais 1,9 milhões estão na 1ª instância.
