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REFORMA TRABALHISTA: LEI 13.467/2017 REPÚDIO AOS SENADORES QUE VOTARAM A FAVOR DESSA REFORMA

O SAAESP faz questão de registrar uma vez mais sua posição contrária à Reforma Trabalhista, já sancionada através de Lei 13.467/2017; bem como de registrar indignação e repúdio aos 50 senadores que votaram favoravelmente e a aprovaram.

Claramente, a aprovação dessa Reforma Trabalhista, sobretudo pelo modo como tramitou na Câmara e no Senado, sem possibilitar discussão mais ampla com os diversos segmentos envolvidos, valida uma agressão sem precedentes aos direitos arduamente conquistados ao longo de tantos anos.

Estamos atentos para que diversos pontos polêmicos sejam discutidos com discernimento e que nossos representantes, os senadores que elegemos, consigam equacionar o assunto e amenizar graves consequências para os trabalhadores brasileiros. Vamos acompanhar e reivindicar para que uma MP (Medida Provisória) possa alterar a lei que regulamenta o assunto e possa, pelo menos, corrigir alguns impasses importantes.

Note-se que mecanismos previstos por essa e outra lei, como trabalho temporário legalizado e terceirização ilimitada, por exemplo, podem indiretamente afetar salários, recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária; isto é, podem levar à redução desses direitos. Dentre os outros pontos polêmicos de alteração da CLT destacam-se também: a permissão para flexibilizar jornada de trabalho; o trabalho intermitente criado nessa reforma; trabalho em condições insalubres de gestantes e lactentes; fracionamento das férias; etc. os quais podem ocasionar precarização do trabalho.

Além disso, a Lei 13.467/2017 enfraquece a ação e a atuação sindical ao restringir fonte de custeio, com a não obrigatoriedade de recolhimento de contribuição sindical; e ao dificultar a negociação, propondo criar representação de trabalhadores nas empresas sem vínculo com os sindicatos, bem como, ao permitir a prevalência do “negociado sobre o legislado”.

Estes são apenas alguns exemplos dos vários pontos dessa lei que precisam ser melhor equacionados.

Portanto, o SAAESP continuará na defesa dos direitos trabalhistas e prosseguirá em campanha nesse sentido, unindo esforços com o Sistema Confederativo.