SAAESP Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo
O governo sancionou dia 16/2/2017 a lei que estabelece a reforma do ensino médio, ou seja, a lei 13.415/2017 que já foi publicada em Diário Oficial da União.
Em que pese a polêmica sobre vários pontos da reforma proposta, inclusive por ter sido feita por meio de Medida Provisória, sem debates com público alvo: − professores, alunos, especialistas e sociedade−, o governo pauta a necessidade de mudar o ensino médio na falta de interesse do jovem pela escola, no modelo atual.
Haja vista que o Ministério da Educação divulgou que 43% dos jovens até 19 anos não concluem o ensino médio; 82% dos jovens saem do ensino médio sem acesso ao mercado de trabalho ou ao ensino universitário. Também é alto o número de jovens fora da sala de aula: 1,7 milhão de 15 a 24 anos não estuda nem trabalha, segundo dados do Ministério da Educação.
O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. A língua inglesa será obrigatória a partir do sexto ano do ensino fundamental. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia, conforme determina a nova legislação em vigência.
A reforma propõe flexibilização da grade curricular, ou seja, determina que 60% da carga horária será ocupado por conteúdo mínimo obrigatório definido na Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e os 40% restantes serão optativos contemplando interesse do aluno e conforme a oferta da escola, observando também diretrizes da BNCC.
O ensino em tempo integral é incentivado sendo determinado que a carga horária atual de 800 horas deverá ser ampliada, progressivamente, até atingir 1400 horas anuais. No prazo máximo de 5 anos, a partir de 2 de março de 2017, os sistemas de ensino deverão oferecer pelo menos 1000 horas anuais de carga horária.
A nova legislação manteve, apesar de ter sido um dos pontos polêmicos, a autorização para contratar profissionais com “notório saber”, reconhecido pelo sistema de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação profissional, nos cursos de formação técnica, exclusivamente.
Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, que prevê repasse de recursos financeiros desse Ministério para os Estados e para o Distrito Federal visando a implementação do ensino médio integral na respectiva escola, respeitados os critérios previstos na lei.
