SAAESP Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241, que limita o gasto público por até 20 anos, foi votada e aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, nos dias 10 e 25 de outubro respectivamente. Essa PEC é o principal instrumento do ajuste fiscal anunciado pelo governo de Temer.
A PEC, iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação.
Economistas avaliam que estabelecer um limite máximo para as despesas da União só vai funcionar se os próximos governos também assumirem esse compromisso.
Movimentos sociais têm protestado nos últimos dias contra a PEC 241. No Congresso Nacional a oposição também critica a proposta. O principal argumento é que congelar o gasto público pode representar, no médio e longo prazos, menos dinheiro para a saúde e educação. A PEC prevê que somente em 2037 o governo federal poderá voltar a aumentar os gastos acima da inflação.
O texto da emenda, que agora precisa ser aprovada em duas votações no Senado, também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se limitará à variação da inflação.
Os críticos da proposta e a nova oposição não concordam com a falta de definições onde cortar os gastos. Para eles, há risco de estrangulamento nos investimentos em ações sociais do governo principalmente nas áreas da saúde e educação, cujos repasses nos últimos anos vinham crescendo bem acima da inflação.
Há quem veja também uma oportunidade para se perseguir uma melhor eficiência no gasto público e a identificação de prioridades.
